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ÁREAS  DE ATUAÇÃO

DIREITO TRABALHISTA

O direito do trabalho no Brasil versa sobre as normas e regulamentações que regem as relações de trabalho entre empregadores e empregados. Essas normas são estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras leis trabalhistas.

O direito do trabalho no Brasil trata de diversos assuntos, tais como:

  • Contrato de trabalho: Regras sobre a celebração e término do contrato de trabalho, duração da jornada de trabalho, férias, salário e outros benefícios.
     

  • Direitos trabalhistas: Regras sobre os direitos trabalhistas dos empregados, como o direito ao salário mínimo, ao décimo terceiro salário, à licença-maternidade e paternidade, ao FGTS, entre outros.
     

  • Segurança e saúde no trabalho: Regras sobre a proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores, com a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
     

  • Direito coletivo do trabalho: Regras sobre as negociações coletivas entre sindicatos de empregadores e empregados, tais como convenções e acordos coletivos de trabalho.

  • Fiscalização e aplicação das leis trabalhistas: Regras sobre a fiscalização das relações de trabalho, com o objetivo de garantir o cumprimento das leis trabalhistas e aplicação de sanções em caso de descumprimento.
     

O direito do trabalho no Brasil busca garantir os direitos e deveres de empregadores e empregados, promovendo a justiça social e a valorização do trabalho humano.

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