DIREITO CIVIL

O direito civil no Brasil é uma área do direito que regula as relações jurídicas privadas entre as pessoas, como as relações familiares, as obrigações e contratos, os direitos reais sobre coisas, dentre outras. Ele é regulamentado pelo Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

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O direito civil no Brasil versa sobre diversas vertentes que regulamentam as relações privadas entre indivíduos, tais como:

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• Direito das obrigações: Regula as relações jurídicas decorrentes de contratos, tais como compra e venda, locação, prestação de serviços, empréstimo, entre outros.
   

• Direito das coisas: Regula as relações jurídicas entre pessoas e bens, tais como propriedade, posse, uso, gozo e disposição de bens móveis e imóveis.
   

• Direito de família: Regula as relações jurídicas entre os membros da família, tais como casamento, união estável, divórcio, filiação, adoção, guarda de crianças e adolescentes, entre outros.
   

• Direito das sucessões: Regula a transferência do patrimônio de uma pessoa falecida para seus sucessores, por meio de testamentos ou por lei.
   

• Direito das pessoas: Regula os aspectos jurídicos da personalidade humana, tais como nome, capacidade civil, domicílio, entre outros.
   

• Direito empresarial: Regula as atividades econômicas exercidas por empresas e empresários, tais como sociedades comerciais, contratos empresariais, marcas e patentes, entre outros.
   

Essas são algumas das principais vertentes do direito civil no Brasil, sendo que o seu objetivo é regular as relações privadas entre os indivíduos de forma justa e equilibrada.