DIREITO DO CONSUMIDOR

O direito do consumidor no Brasil é uma área do direito que visa proteger os consumidores de práticas abusivas ou ilegais por parte de fornecedores de bens e serviços. Ele é regulamentado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC).

​

O CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, como o direito à informação clara e precisa sobre os produtos e serviços oferecidos, o direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva, o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, entre outros.

​

Além disso, o CDC define práticas abusivas proibidas, como a venda casada, o aumento de preços sem justa causa, a recusa injustificada de venda de produtos ou serviços, entre outras.

​

O direito do consumidor no Brasil também estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de danos causados aos consumidores, independentemente da comprovação de culpa ou negligência por parte do fornecedor.

​

Por fim, o direito do consumidor no Brasil é uma área em constante evolução e adaptação às mudanças na sociedade e no mercado, buscando sempre garantir a proteção dos direitos dos consumidores.